APRUVLY DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NAO CUSTOMIZAVEIS LTDA
CNPJ: 66.299.145/0001-43
Contato jurídico: [email protected]
Última atualização: 10 de julho de 2026
Bem-vindo à Apruvly. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
Estes Termos são longos porque precisam ser. Caso você não os leia integralmente, ao menos tenha em mente:
Os termos completos abaixo prevalecem sobre este resumo em caso de conflito.
A Apruvly é uma plataforma de automação de aprovações que permite criar, configurar e gerenciar workflows de aprovação com múltiplos níveis e escalonamento automático. O serviço inclui:
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar contratos.
3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las assim.
3.3. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
3.4. Contas são pessoais e intransferíveis, salvo mediante autorização expressa da Apruvly.
3.5. O Usuário deve fornecer um endereço de e-mail funcional e permanente, ao qual tenha acesso contínuo. A Apruvly pode recusar cadastros realizados com endereços de e-mail descartáveis, temporários ou de provedores notoriamente associados a abuso, por serem incompatíveis com a declaração de veracidade da cláusula 3.2 e com as obrigações de comunicação previstas na seção 14.
4.1. A Plataforma oferece planos de assinatura mensal e anual (incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas), além da opção de compra avulsa de créditos (unidades de workflow). Os valores, limites e condições de cada plano estão descritos na página de Preços.
4.2. O faturamento das contratações realizadas pelo site é processado pelo Stripe. Ao fornecer dados de pagamento, o Usuário autoriza cobranças recorrentes conforme o plano escolhido. A Apruvly não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Contratações realizadas dentro do Aplicativo seguem o regime próprio das cláusulas 4.12 a 4.15.
4.2.1. Em cumprimento à legislação tributária brasileira, a Apruvly emitirá Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todas as transações processadas pela Apruvly via Stripe, inclusive para clientes estrangeiros. Compras processadas por Loja de Aplicativos têm documento de compra emitido pela própria loja, na qualidade de responsável pela venda (cláusula 4.12), e não geram NFS-e da Apruvly.
4.3. Créditos avulsos comprados não expiram e permanecem disponíveis enquanto a Conta estiver ativa. Créditos utilizados não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 4.11. Créditos cuja compra venha a ser reembolsada ou estornada (pelo Stripe ou pela Loja de Aplicativos) são revogados na mesma medida (cláusula 4.14).
4.4. Unidades de workflow incluídas em planos de assinatura expiram ao fim de cada ciclo de faturamento, exceto quando o plano contratado previr acúmulo parcial (rollover). O percentual de rollover varia conforme o plano contratado e está descrito na página de Preços.
4.5. O consumo de unidades é calculado com base na complexidade do workflow configurado, considerando o número de etapas de aprovação, níveis de escalação e ações de webhook definidas. Os detalhes do cálculo estão disponíveis na documentação da API.
4.6. Quando as unidades incluídas no plano de assinatura forem esgotadas, novas execuções de workflow exigem créditos avulsos adquiridos previamente. Não há cobrança automática de excedente (overage) — o Usuário deve comprar créditos adicionais conforme necessidade, nos valores descritos na página de Preços.
4.7. Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel do Usuário. O acesso permanece ativo até o término do período já pago.
4.8. Não há reembolso proporcional para cancelamentos antecipados, ressalvados o direito de arrependimento previsto na cláusula 4.11, exigência imposta por legislação aplicável ou determinação de autoridade competente.
4.9. A Apruvly reserva-se o direito de alterar os preços dos planos mediante notificação prévia de 30 dias. A alteração não afeta o ciclo de faturamento em andamento.
4.10. Custos com provedores externos (como Twilio para SMS) são cobrados diretamente pelo respectivo provedor ao Usuário, com base no plano que o Usuário contratar diretamente com ele. A Apruvly não intermedia, repassa, fatura nem reembolsa esses custos. O consumo de créditos Apruvly refere-se exclusivamente à execução do workflow em nossa plataforma e não inclui o custo de transporte das mensagens pelo provedor externo.
4.11. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49). O Usuário consumidor pode desistir da contratação de plano pago ou da compra avulsa de créditos no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral dos valores pagos pelo mesmo meio de pagamento, deduzido proporcionalmente o valor correspondente aos créditos efetivamente consumidos no período. A solicitação deve ser enviada por e-mail para [email protected]. Para compras realizadas no Aplicativo, observa-se o procedimento da cláusula 4.14.
4.12. Compras no Aplicativo (Lojas de Aplicativos). Assinaturas e pacotes de créditos contratados dentro do Aplicativo são vendidos e processados integralmente pela respectiva Loja de Aplicativos (Apple App Store ou Google Play), que atua como responsável pela venda (merchant of record). Preço, moeda, tributos, meios de pagamento, cobrança e comprovantes são definidos e geridos pela loja, conforme os termos dela, e podem diferir dos valores praticados no site. A Apruvly não tem acesso aos dados de pagamento utilizados na loja e não emite NFS-e para compras processadas pelas lojas (cláusula 4.2.1).
4.13. Renovação e cancelamento de assinaturas da loja. Assinaturas contratadas pelo Aplicativo renovam-se automaticamente até que o Usuário as cancele nas configurações de assinatura da própria loja (App Store ou Google Play), e o cancelamento surte efeito ao término do período vigente. Assinaturas da loja não podem ser canceladas pelo painel web da Apruvly, assim como assinaturas contratadas pelo site (Stripe) são gerenciadas exclusivamente pelo painel web (cláusula 4.7).
4.14. Reembolsos de compras na loja. Pedidos de reembolso de compras realizadas no Aplicativo devem ser dirigidos à respectiva loja e seguem as políticas dela, pois a Apruvly não processa nem dispõe de meios técnicos para processar reembolsos de transações da loja. O direito de arrependimento do Usuário consumidor (cláusula 4.11) permanece assegurado: se a loja negar o reembolso solicitado dentro do prazo legal, o Usuário pode contatar [email protected] e a Apruvly prestará assistência razoável junto à loja. Reembolsos e estornos processados pela loja implicam a revogação dos créditos e benefícios correspondentes à compra reembolsada.
4.15. Um canal de assinatura por Conta. Cada Conta mantém no máximo uma assinatura paga ativa. Enquanto houver assinatura ativa contratada pelo site, a contratação de assinatura pelo Aplicativo é bloqueada, e vice-versa. Se, por atraso ou falha de sincronização entre os canais, duas assinaturas ativas coexistirem, o Usuário será alertado na Plataforma e deverá cancelar uma delas no respectivo canal de contratação; eventuais reembolsos seguem a política do canal correspondente (Stripe ou loja).
5.1. O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:
5.2. A Apruvly reserva-se o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, Contas que violem estas regras ou que representem risco à integridade da Plataforma ou de outros Usuários. Salvo em casos de risco iminente à segurança ou de obrigação legal em contrário, o Usuário será notificado da suspensão e do motivo no endereço de e-mail cadastrado, podendo contestar a medida pelo canal [email protected].
5.3. A Apruvly pode estabelecer e aplicar limites razoáveis de uso (rate limits) para garantir a estabilidade do serviço.
6.1. As chaves de API geradas na Plataforma são de uso exclusivo da Conta titular. O Usuário é integralmente responsável por manter suas chaves seguras e por toda atividade realizada com elas.
6.2. Em caso de comprometimento ou suspeita de uso indevido, o Usuário deve desativar a chave imediatamente pelo painel de gerenciamento e gerar uma nova.
6.3. A Apruvly não se responsabiliza por perdas, danos ou consumo de créditos decorrentes do uso indevido de chaves sob guarda do Usuário.
7.1. O uso de provedores de notificação (Slack, Microsoft Teams, Telegram, Discord, DingTalk, WhatsApp Business API — diretamente com a Meta Platforms, Inc. ou via Twilio — e Twilio, Inc. para SMS) está sujeito também aos termos e políticas de cada respectiva plataforma.
7.2. A Apruvly não é responsável por indisponibilidades, limitações, alterações de API ou mudanças de políticas impostas por esses provedores.
7.3. Caso um provedor de notificação torne-se indisponível, a Apruvly envidará esforços razoáveis para comunicar alternativas, mas não garante substituição equivalente.
7.4. Quando o Usuário opta pelo atendimento assistido por IA ao abrir um chamado de suporte, o conteúdo das mensagens é encaminhado a um serviço de inteligência artificial de terceiros para gerar respostas automatizadas. As respostas são identificadas como geradas por IA, podem conter imprecisões e o Usuário pode solicitar revisão humana a qualquer momento; casos de baixa confiança são escalados para atendimento humano. A participação é voluntária e o Usuário pode recusar esse tratamento simplesmente não ativando a opção correspondente.
7.5. A Apruvly não garante a precisão, completude ou adequação das respostas geradas por IA. Tais respostas não constituem posicionamento oficial da Apruvly e podem conter erros; o Usuário deve verificar informações críticas antes de tomar decisões com base nelas.
7.6. Ao configurar a integração com Twilio, o Usuário declara possuir conta ativa no provedor e em conformidade com os Termos de Serviço desse provedor. O Usuário é o único responsável pelas obrigações decorrentes dessa conta, incluindo pagamentos, registros A2P 10DLC (EUA), Brand Registration, aprovações de Messaging Services e de Content Templates. A Apruvly apenas executa chamadas autorizadas pela credencial fornecida pelo Usuário.
7.7. A Apruvly não é responsável por mensagens entregues a destinatários errados, falhas de entrega, duplicatas ou custos gerados por configurações inadequadas do Usuário no provedor externo. Recomendamos fortemente o uso de Messaging Services (Twilio) e Content Templates previamente aprovados para reduzir esses riscos. Custos de transporte cobrados pelo provedor externo não são reembolsáveis pela Apruvly, independentemente do resultado da entrega.
7.8. Lojas de Aplicativos. O download e o uso do Aplicativo sujeitam-se também aos termos da respectiva Loja de Aplicativos. O Usuário reconhece e concorda que:
8.1. A Apruvly empenhará seus melhores esforços comerciais para manter a Plataforma disponível. Não oferecemos garantia formal de nível de serviço (SLA) neste momento, nem garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
8.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.
8.3. A Apruvly não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidades temporárias, incluindo, mas não se limitando a, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos.
8.4. A Apruvly não oferece SLA separado para os canais de notificação terceirizados (Slack, Microsoft Teams, Telegram, Discord, DingTalk, WhatsApp e SMS via Twilio). A disponibilidade desses canais depende integralmente dos respectivos provedores e eventuais indisponibilidades não são compensadas pela Apruvly. O mesmo vale para a entrega de notificações push do Aplicativo, que depende dos serviços Google Firebase Cloud Messaging e Apple Push Notification service.
9.1. O que é seu continua sendo seu. Os dados, configurações de workflows, prompts, instruções, anexos e demais conteúdos inseridos pelo Usuário ("Conteúdo do Usuário"), bem como as saídas geradas pelo Serviço a partir desse Conteúdo, permanecem de propriedade do Usuário (ou do terceiro originalmente titular).
9.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à Apruvly uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita para hospedar, copiar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para: (i) operar e prestar o Serviço contratado; (ii) executar manutenção, suporte, prevenção a fraudes e segurança; (iii) cumprir obrigações legais; e (iv) gerar análises agregadas e anonimizadas que não permitam identificar o Usuário ou seus destinatários.
9.3. A Apruvly não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, salvo quando o Usuário ativa expressamente uma funcionalidade que envolva esse tratamento (como o atendimento de suporte assistido por IA, sujeito ao consentimento descrito na Política de Privacidade).
9.4. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário, declarando possuir os direitos necessários para inseri-lo na Plataforma e para autorizar a comunicação aos destinatários por ele indicados.
9.5. Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca "Apruvly", logotipos, documentação, modelos de prompt internos e materiais associados — são de propriedade exclusiva da APRUVLY DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NAO CUSTOMIZAVEIS LTDA. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
9.6. Caso o Usuário envie sugestões, ideias, comentários ou feedback sobre a Plataforma ("Feedback"), concede à Apruvly uma licença mundial, perpétua, irrevogável e gratuita para utilizá-los na evolução do Serviço, sem obrigação de remuneração ou atribuição.
9.7. Licença limitada e verificação automatizada. Quando o Usuário anexa arquivos a um pedido de aprovação criado pelo aplicativo, tais arquivos permanecem Conteúdo do Usuário (cláusulas 9.1 e 9.4). A licença limitada da cláusula 9.2 abrange expressamente a verificação automatizada do conteúdo dos anexos — leitura dos bytes para exame antivírus e cálculo de hash criptográfico (SHA-256) — como condição para disponibilizá-los aos destinatários. O arquivo só se torna disponível para download após a verificação concluir sem detecção de ameaça; anexos reprovados na verificação ficam bloqueados e não são distribuídos.
9.8. Regras operacionais. Limites de tamanho por arquivo, quota de armazenamento e prazo de expiração dos anexos variam conforme o plano contratado, descritos na página de Preços. Cada arquivo pode ser baixado por até 3 (três) vezes por destinatário, sendo facultado ao criador conceder 1 (um) download adicional por destinatário que exceder o limite (teto máximo de 4). Expirado o prazo do plano, os bytes do arquivo são excluídos; metadados, hash e a trilha de eventos de download são preservados pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
9.9. Quarentena e remoção. A Apruvly poderá bloquear ou colocar em quarentena arquivos sinalizados por verificação automatizada, por denúncia ou por ordem legal, com notificação ao criador quando cabível, no modelo notice-and-action. Os bytes bloqueados podem ser preservados para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais.
9.10. Reincidência. A Apruvly poderá suspender ou encerrar Contas de Usuários reincidentes em violações de direitos autorais ou das regras de uso aceitável (seção 5), inclusive quanto ao conteúdo de anexos.
9.11. Uso proporcional. O armazenamento de arquivos destina-se ao fluxo de aprovação de documentos. Padrões de uso patológicos ou inconsistentes com essa finalidade poderão ser limitados, sem prejuízo das cercas técnicas (quota, contadores de download e expiração) que operam primariamente.
9.12. Canal de denúncia. Conteúdo ilegal ou que viole estes Termos pode ser denunciado pelo botão "denunciar" disponível na tela de decisão e na página de aprovação, ou pelo e-mail [email protected]. A Apruvly compromete-se a analisar as denúncias em prazo razoável.
10.1. O tratamento de dados pessoais pela Apruvly é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
10.2. A Apruvly compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
10.3. O Usuário reconhece que, para a prestação do serviço, seus dados poderão ser processados em servidores localizados fora do Brasil, adotando-se salvaguardas técnicas e contratuais adequadas.
10.4. A Plataforma coleta estatísticas de visita nas páginas públicas (não autenticadas) de forma anonimizada e agregada, utilizando processamento exclusivamente no servidor (sem cookies de rastreamento, sem JavaScript de analytics e sem serviços de terceiros). Nenhum dado pessoal identificável é armazenado nesse processo. Os detalhes sobre os dados coletados, as bases legais e os prazos de retenção estão descritos na Política de Privacidade.
10.5. O tratamento do conteúdo de chamados de suporte pelo serviço de IA de terceiros é realizado exclusivamente com base no consentimento expresso prestado pelo Usuário no momento da abertura ou resposta ao chamado. O Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento ao não ativar a opção de atendimento com IA em novos chamados ou respostas.
10.6. Apruvly como Operadora de dados de terceiros. Em relação aos dados pessoais de destinatários e aprovadores inseridos pelo Usuário nos workflows (e-mails, telefones, identificadores de canal e conteúdo das notificações), o Usuário atua como Controlador e a Apruvly como Operadora (Art. 5º, VII da LGPD). Nessa condição, a Apruvly compromete-se a:
10.7. O Usuário, na condição de Controlador, é responsável por garantir que possui base legal válida para o tratamento dos dados pessoais dos destinatários que inserir na Plataforma, incluindo, quando exigível, o consentimento para recebimento das notificações.
11.1. Serviço fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é disponibilizada "AS-IS" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, ausência de defeitos, exatidão de resultados ou disponibilidade ininterrupta. A Apruvly não garante que o Serviço atenderá a todos os requisitos do Usuário ou que operará livre de erros.
11.2. Na máxima extensão permitida por lei, a Apruvly não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, interrupção de negócios, falhas de entrega de mensagens por provedores externos ou decisões de aprovação ou rejeição tomadas com base em conteúdo gerado por workflows.
11.3. A responsabilidade total e cumulativa da Apruvly por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
11.4. As limitações desta seção aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, objetiva ou outra) e prevalecem ainda que qualquer reparação prevista nestes Termos não cumpra sua finalidade essencial.
11.5. Preservação dos direitos do consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis assegurados ao Usuário consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou por outra legislação de ordem pública aplicável. As limitações e exclusões previstas nesta seção aplicam-se apenas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável a cada Usuário.
12.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Apruvly, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
13.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelo painel de Configurações. O encerramento exige confirmação por e-mail (link enviado ao endereço cadastrado) antes de qualquer ação irreversível. Após a confirmação, assinaturas ativas contratadas pelo site são pausadas (sem novas cobranças) e inicia-se um período de carência de 7 (sete) dias, durante o qual o Usuário pode cancelar o encerramento. Ao final desse período, a assinatura é cancelada definitivamente e todas as chaves de API da Conta são revogadas automaticamente. Assinaturas contratadas por meio de Loja de Aplicativos não são pausadas nem canceladas pela Apruvly: o Usuário deve cancelá-las diretamente nas configurações de assinatura da própria loja (cláusula 4.13), antes ou depois do encerramento, para evitar novas cobranças pela loja.
13.2. Após o encerramento, os dados pessoais e de workflows serão excluídos no prazo previsto na Política de Privacidade — atualmente 6 meses, em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — ressalvados os registros que a Apruvly seja obrigada a manter por outras exigências legais ou regulatórias (ex.: 5 anos para dados fiscais).
13.3. Valores já pagos não são reembolsados no encerramento antecipado, salvo disposição legal contrária.
13.4. A Apruvly poderá encerrar ou suspender Contas que violem estes Termos ou que representem risco à segurança da Plataforma. Adicionalmente, a Apruvly poderá encerrar Contas inativas, observando os seguintes parâmetros:
Em qualquer caso, o Usuário receberá aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes do encerramento por inatividade, sendo suficiente um login para interromper o processo.
13.5. Sobrevivência. As seções 4 (na parte de pagamentos vencidos), 9 (Propriedade Intelectual, incluindo a preservação de metadados, hash e trilha de download dos arquivos anexados prevista nas cláusulas 9.7 a 9.9), 10 (Proteção de Dados), 11 (Garantias e Limitação de Responsabilidade), 12 (Indenização), 16 (Disposições Gerais) e 17 (Lei Aplicável e Foro) sobrevivem ao encerramento ou rescisão destes Termos.
13.6. Exportação dos dados antes do encerramento. Antes de encerrar sua Conta, recomendamos que o Usuário gere uma exportação dos dados em Configurações → Exportar Dados. Após o encerramento, novas exportações não estarão disponíveis e os dados serão excluídos conforme §13.2.
14.1. A Apruvly poderá enviar comunicações relacionadas ao serviço (avisos de manutenção, alterações de termos, notificações de segurança) para o endereço de e-mail cadastrado na Conta do Usuário.
14.2. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.
14.3. Newsletters por e-mail serão enviadas exclusivamente mediante opt-in expresso do Usuário. Comprometemo-nos a não enviar spam ou comunicações de marketing não solicitadas.
15.1. A Apruvly poderá modificar estes Termos periodicamente. Alterações materiais — assim consideradas as que ampliem obrigações do Usuário, reduzam direitos do Usuário ou alterem materialmente o escopo do Serviço — serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência, oferecendo ao Usuário a oportunidade de revisar a nova versão antes da entrada em vigor.
15.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos Termos. Caso o Usuário discorde, poderá encerrar sua Conta antes da vigência das alterações, sem qualquer ônus adicional.
15.3. Versões anteriores destes Termos são preservadas e podem ser obtidas mediante solicitação por meio de [email protected].
16.1. Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, será limitada ou eliminada na menor extensão possível, mantendo-se as demais em pleno vigor.
16.2. Não renúncia: a tolerância da Apruvly em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
16.3. Cessão: a Apruvly poderá ceder ou transferir estes Termos no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante aviso ao Usuário. O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Apruvly; qualquer tentativa nesse sentido será nula.
16.4. Independência das partes: estes Termos não criam relação de sociedade, joint venture, mandato, vínculo empregatício ou de representação entre o Usuário e a Apruvly. Cada parte atua de forma independente, sem autoridade para vincular a outra.
16.5. Caso fortuito e força maior: nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de provedores de infraestrutura ou de telecomunicações, atos de autoridade pública, ataques cibernéticos massivos, eventos climáticos extremos, pandemias e conflitos armados. A parte afetada deve comunicar a outra com brevidade razoável e empenhar esforços para mitigar os efeitos.
16.6. Funcionalidades em beta: funcionalidades identificadas como "beta", "preview", "experimental" ou similares são fornecidas para avaliação, sem garantias de disponibilidade, estabilidade ou continuidade, e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo. A Apruvly não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso dessas funcionalidades.
16.7. Idioma prevalente: a versão original destes Termos está em português brasileiro. Caso a Apruvly disponibilize traduções, a versão em português brasileiro prevalecerá em caso de conflito ou divergência de interpretação.
16.8. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Apruvly em relação ao uso da Plataforma e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando o Usuário for consumidor, o foro de seu próprio domicílio (CDC, Art. 101, I).
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: